|
Atos
do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, publicados nesta data. |
|
2 de janeiro de 2023 -
Edição extra |
|
Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023 - Reduz
as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes
sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel,
gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural
veicular e gasolina. Medida Provisória nº 1.156, de 1º.1.2023 - Dispõe
sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por
autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas
competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023 - Institui
o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás
dos Brasileiros. |
Fonte:
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia
para Assuntos Jurídicos
|
Disclaimer:
este é um post informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação
do Diário Oficial da União. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário